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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2022
Número
293
Legislatura
2021-2024
Ementa
Portaria 293 2022

Arquivos

Número: 293

Alteram ou Revogam - 293/2022
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Lei Consolidada - 293/2022
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