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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2024
Número
953
Legislatura
2021-2024
Ementa
Decreto 953 2024

Arquivos

Número: 953

Alteram ou Revogam - 953/2024
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Lei Consolidada - 953/2024
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