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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2024
Número
953
Legislatura
2021-2024
Ementa
Decreto 953 2024

Arquivos

Número: 953
Alteram ou Revogam - 953/2024
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Lei Consolidada - 953/2024
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