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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2024
Número
950
Legislatura
2021-2024
Ementa
Decreto 950 2024 CÂMARA

Arquivos

Número: 950

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Lei Consolidada - 950/2024
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