Santa Rita de Caldas , quarta-feira, 20 de maio de 2026
(35) 3734-1209 /
Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 08h às 16h
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/03/2024 |
| Número | ||
| 938 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“DECRETA A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO – ITBI EM TERRENOS DE LOTEAMENTOS EM EXECUÇÃO.” |
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Arquivos
| Número: 938 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 938/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 938/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Data de cadastro: 28/03/2024 00:00:00 - Descricao:
“DECRETA ...
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URM - 2026
R$ 853,87
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: 08h às 16h
Versão do sistema: 2.0.0 - 15/05/2026
Portal atualizado em: 19/05/2026 15:36:48
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