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Santa Rita de Caldas , quarta-feira, 10 de setembro de 2025
(35) 3734-1209 /
Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 08h às 16h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2017 |
| Número | ||
| 42 | ||
| Legislatura | ||
| 2014-2017 | ||
| Ementa | ||
| PORT 42 Instaura Processo Administrativo Disciplinar e Nomeia Comissão Processante e suas Atribuições | ||
Arquivos
| Número: 42 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 42/2017 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 42/2017 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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R$ 819,61
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: 08h às 16h
Versão do sistema: 2.0.0 - 05/09/2025
Portal atualizado em: 10/09/2025 13:10:00
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