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Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2020
Número
126
Legislatura
2018-2021
Ementa
Portaria 126

Arquivos

Número: 126

Alteram ou Revogam - 126/2020
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Lei Consolidada - 126/2020
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