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Santa Rita de Caldas , domingo, 13 de julho de 2025
(35) 3734-1209 /
Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 08h às 16h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/02/2025 |
| Número | ||
| 2402 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.678 DE 14 DE JANEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
||
Arquivos
| Número: 2402 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2402/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 2402/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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URM - 2025
R$ 819,61
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: 08h às 16h
Versão do sistema: 2.0.0 - 11/07/2025
Portal atualizado em: 12/07/2025 11:37:48
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