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Santa Rita de Caldas , segunda-feira, 08 de dezembro de 2025 Telefone (35) 3734-1209

Atendimento Atendimento: Horário de Atendimento ao público:  08h às 16h

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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/12/2025
Número
16
Legislatura
2025-2028
Ementa

"REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL

DE SANTA RITA DE CALDAS, ESTADO DE MINAS GERAIS,

A DISPENSA SIMPLES, CONFORME A LEI FEDERAL Nº

14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E A DISPENSA

ELETRÔNICA, CRIADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA

SEGES/ME Nº 67, DE 8 DE JULHO DE 2021".

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/12/2025 - 19:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Versão do sistema: 2.0.0 - 05/12/2025

Portal atualizado em: 05/12/2025 17:11:23

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