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Santa Rita de Caldas , segunda-feira, 23 de março de 2026
(35) 3734-1209 /
Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 08h às 16h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/03/2026 |
| Número | ||
| 2446 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
"Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima, soltura, comercialização e armazenamento de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de estampido no Município de Santa Rita de Caldas e dá outras providências". |
||
Arquivos
| Número: 2446 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2446/2026 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 2446/2026 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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Movimentação
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URM - 2026
R$ 853,87
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: 08h às 16h
Versão do sistema: 2.0.0 - 20/03/2026
Portal atualizado em: 23/03/2026 13:37:30
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