Santa Rita de Caldas , sábado, 02 de maio de 2026
(35) 3734-1209 /
Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 08h às 16h
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/04/2026 |
| Número | ||
| 527 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
“Dispõe sobre o disposto no art. 29 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei Orgânica do Município de Santa Rita de Caldas, segundo o qual o Vice-Prefeito substituirá o Prefeito nos casos de impedimento.” |
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Arquivos
| Número: 527 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 527/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 527/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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URM - 2026
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: 08h às 16h
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Portal atualizado em: 30/04/2026 15:48:10
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