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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2020
Número
353
Legislatura
2018-2021
Ementa
Decreto 353 2020

Arquivos

Número: 353

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Lei Consolidada - 353/2020
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